Direito de Livre Resolução

Última atualização: 29/06/2026

O Cliente que revista a qualidade de consumidor beneficia do direito de livre resolução do contrato celebrado à distância, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização, com as ressalvas previstas na lei.

1. Prazo

O Cliente dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias para resolver o contrato. Este prazo conta-se a partir do dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquire a posse física dos bens. No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da aquisição da posse do último bem.

Nota: a Dermacare disponibiliza adicionalmente uma política comercial de devolução de 30 dias, mais favorável ao Cliente, nas condições descritas no ponto 7.

2. Como exercer o direito

Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve comunicar a sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca, dirigida a:

• Dermacare
• E-mail: geral@beleza-dermacare-mundial.com
• Morada: Rua Cesário Verde, 6, 2.º Esq., 2700-187 Amadora, Lisboa

Para o efeito, o Cliente pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do ponto 8, embora a sua utilização não seja obrigatória. Considera-se cumprido o prazo se a comunicação for enviada antes do termo do período de 14 dias.

3. Devolução dos bens

O Cliente deve devolver os bens à Dermacare, sem atraso injustificado e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a resolução do contrato. Considera-se respeitado o prazo se os bens forem reenviados antes do termo deste período.

Os bens devem ser devolvidos, sempre que possível, na embalagem original, completos e em estado que permita a sua recomercialização.

4. Custos de devolução

Os custos diretos de devolução dos bens são {{RESPONSAVEL_CUSTOS_DEVOLUCAO}} (por regra, suportados pelo Cliente, salvo indicação em contrário da Dermacare).

5. Reembolso

Em caso de livre resolução, a Dermacare reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão (com exceção dos custos suplementares decorrentes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade padrão menos onerosa), sem atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução.

A Dermacare pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o Cliente apresente prova do respetivo reenvio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, não incorrendo o Cliente em quaisquer custos como consequência do reembolso.

6. Desvalorização dos bens

O Cliente é responsável pela depreciação dos bens que resulte de manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.

7. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não pode ser exercido, nomeadamente, relativamente a:

• Bens seus selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega — situação particularmente relevante em produtos de cosmética e dermocosmética cujo selo de segurança tenha sido violado;
• Bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
• Bens suscetíveis de se deteriorarem ou de expirarem com rapidez;
• Bens que, após a entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.

8. Modelo de formulário de livre resolução

(Preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato)

9. Contactos

Dermacare — geral@beleza-dermacare-mundial.com
Rua Cesário Verde, 6, 2.º Esq., 2700-187 Amadora, Lisboa